REGULAMENTO N.º 391/2021 Regulamentos: Destaques

Diário da República n.º 90/2021, Série II de 2021-05-10, páginas 149 – 149

Ordem dos Advogados

Regulamento do Regime do Referendo, aprovado em assembleia geral da Ordem dos Advogados de 26 de março de 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.