REGULAMENTO N.º 188/2021 Regulamentos: Destaques

Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04, páginas 153 – 155

Ordem dos Advogados

Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.