PROJETO DE LEI 9/XV/1 Legislação

Entrada: 2022-03-29

Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

Fonte: https://www.parlamento.pt

INICIATIVAS SOBRE ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

https://www.parlamento.pt/Paginas/2021/outubro/regime-juridico-associacoes-publicas-profissionais.aspx





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.