PROCESSO DE PARECER N.º 4/PP/2021-G Pareceres da OA | Conselho Geral: alguns destaques

Objecto: Possibilidade de Advogado Estagiário intervir em processos de valor superior a 5.000,00 Euros nos Julgados de Paz

Aprovação: 22 de outubro de 2021

Fonte: https://portal.oa.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.