PORTARIA N.º 96/2014 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.