PORTARIA N.º 65/2019 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento
Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Ambiente e Transição Energética
Revê o regime de habitação de custos controlados
Leitura aconselhada: Declaração de Retificação n.º 19/2019, publicada em Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17, disponível em:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122124258/details/maximized?p_p_auth=tNC6N7jq.
Fonte: https://dre.pt