PORTARIA N.º 328/2018 Legislação Nacional: destaques
Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19
Administração Interna e Adjunto e Economia
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
Fonte: https://dre.pt/