Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Fonte: https://dre.pt/