PORTARIA N.º 19-A/2021 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.