PORTARIA N.º 111/2019 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12, páginas 2093 – 2095

Administração Interna e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.