PARECER/2020/129 CNPD: Pareceres, Deliberações e Outros Documentos

Data
27 de outubro de 2020

Parecer sobre a obrigatoriedade do uso de máscara para acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade de utilização da aplicação STAYAWAY COVID

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Fonte: https://www.cnpd.pt/covid-19/



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.