PROJETO DE LEI 983/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios


PROJETO DE LEI 982/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio


PROJETO DE LEI 981/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Moratória aos despedimentos em empresas com lucros


PROJETO DE LEI 977/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social


PROJETO DE LEI 975/XIV/3

Entrada: 2021-10-04
Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública


PROJETO DE LEI 974/XIV/3

Entrada: 2021-10-03
Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15861/2021

Data: 1 de outubro de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos – Oc 15823/15835


REGULAMENTOS

JOUE, L 357/1, de 8 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit


REGULAMENTOS

JOUE, L 356/1, de 8 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários


REGULAMENTOS

JOUE, L 355/3, de 7 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola


DECISÕES

JOUE, L 354/29, de 6 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1758 do Banco Central Europeu de 21 de setembro de 2021 que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2021/43)


INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: TRIBUNAL DE CONTAS

JOUE, CI 402/1, de 5 de outubro de 2021
Parecer n.º 2/2021 sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161 (NLE))


REGULAMENTOS

JOUE, L 352/1, de 5 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1754 da Comissão de 4 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 350/9, de 4 de outubro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão de 28 de setembro de 2021 relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só


REGULAMENTOS

JOUE, L 349/5, de 4 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão de 1 de outubro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO N.º 923/2021

JORAM n.º 183, Série I de 8 de outubro de 2021
Autoriza a celebração de contratos-programa várias entidades, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito Linha de Apoio ao Setor Cultural, criada e aprovada pela Resolução n.º 893/2020, de 5 de novembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.