PROJETO DE LEI 974/XIV/3

Data: 2021-10-01
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais


REGULAMENTO N.º 1099/2020

Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, páginas 261 – 262
Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia


LEI N.º 145/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Estatuto da Ordem dos Advogados


DECRETO-LEI N.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Código do Procedimento Administrativo


LEI N.º 2/2013

Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10, páginas 117 – 128
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais


DECRETO-LEI N.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
Regulamento das Custas Processuais


LEI N.º 49/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24, páginas 5656 – 5657
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)


DECRETO-LEI N.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código Penal


DECRETO-LEI N.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Código de Processo Penal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1542/XIV/3

Entrada: 2021-12-10
Deslocação do Presidente da República ao Dubai


PROJETO DE LEI 1030/XIV/3

Entrada: 2021-12-03
Aumenta as penas em crimes de Tráfico de Influências, previstas no Código Penal


REGULAMENTOS

JOUE, L 443/9, de 10 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão de 6 de julho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.º-A ou 29.º-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 442/1, de 9 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (Texto relevante para efeitos do EEE)


DIRETIVAS

JOUE, L 438/1, de 8 de dezembro de 2021
Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 436/9, de 7 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2153 da Comissão de 6 de agosto de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para a sujeição de determinadas empresas de investimento aos requisitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 436/1, de 7 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2151 do Conselho de 6 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.