DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 24-A/2021

Diário da República n.º 137/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-16
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2021

Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade


DECRETO-LEI N.º 60-A/2021

Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 198/2021

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12
Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/XIV/2

Entrada: 2021-07-09
Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021


PROJETO DE LEI 909/XIV/2

Entrada: 2021-07-09
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/XIV/2

Entrada: 2021-07-08
Recomenda ao Governo uma maior divulgação, junto das comunidades imigrantes, da plataforma de vacinação contra a Covid-19, para estrangeiros sem cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1396/XIV/2

Entrada: 2021-07-07
Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a Covid 19


PROJETO DE LEI 908/XIV/2

Entrada: 2021-07-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


PROJETO DE LEI 906/XIV/2

Entrada: 2021-07-07
Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual


PROJETO DE LEI 905/XIV/2

Entrada: 2021-07-06
Procede a alterações aos artigos 12.º e 13º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna


PROJETO DE LEI 904/XIV/2

Entrada: 2021-07-05
Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março


PROJETO DE LEI 903/XIV/2

Entrada: 2021-07-05
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça


PROJETO DE LEI 902/XIV/2

Entrada: 2021-07-05
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respectiva regulamentação


DESPACHO N.º 232/2021-XXII

Data: 8 de julho de 2021
Assunto: Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2020 004122, sancionado por Despacho, de 18 de novembro de 2020, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária –  IR
Disponibilizada em 8 de julho de 2021
Assunto: Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens – requisitos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.