PROJETO DE RESOLUÇÃO 1419/XIV/2

Entrada: 2021-07-16
Pela suspensão dos Acordos de Extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu


PROJETO DE LEI 913/XIV/2

Entrada: 2021-07-15
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)


PROJETO DE LEI 912/XIV/2

Entrada: 2021-07-14
Reforça a protecção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica


PROJETO DE LEI 911/XIV/2

Entrada: 2021-07-14
Recuperar o Serviço Nacional de Saúde


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 51/XIV/2

Entrada: 2021-07-14
Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/XIV/2

Entrada: 2021-07-12
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo


PROPOSTA DE LEI 105/XIV/2

Entrada: 2021-07-12
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior


DESPACHO N.º 240/2021-XXII

Data: 14 de julho de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 255/3, de 16 de julho de 2021
Recomendação (UE) 2021/1170 do Conselho de 15 de julho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


REGULAMENTOS

JOUE, L 251/94, de 15 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo para a Segurança Interna


REGULAMENTOS

JOUE, L 251/48, de 15 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos


REGULAMENTOS

JOUE, L 251/1, de 15 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração


DIRETIVAS

JOUE, L 250/1, de 15 de julho de 2021
Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho de 13 de julho de 2021 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, L 249/38, de 14 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 247/91, de 13 de julho de 2021
Decisão (UE) 2021/1142 do Conselho de 12 de julho de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


REGULAMENTOS

JOUE, L 247/1, de 13 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.