PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Instrumentos Internacionais

De 16 de dezembro de 1966

Fonte: https://gddc.ministeriopublico.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.