O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado Publicações

Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: criação do regime do maior acompanhado; substituição dos regimes da interdição e da inabilitação; das incapacidades ao maior acompanhado; aspetos processuais; fundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores; o maior acompanhado; Ministério Público; Pareceres [nossa autoria]

Data: 2019

Fonte: https://cej.justica.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.