LEI N.º 95/2019 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, páginas 55 – 66

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

Fonte: https://dre.pt/

 





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