LEI N.º 9/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia da República

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Leitura aconselhada
Artigo 2.º, n.º 6, al. b).

Fonte: https://dre.pt





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