LEI N.º 83/2019 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento
Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Lei de bases da habitação
Leitura aconselhada: Decreto-Lei n.º 81/2020, publicado em Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02, disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/144457065/view?p_p_state=maximized
Fonte: https://dre.pt