LEI N.º 75-C/2020 Estratégias
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, páginas 289 – 377
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, páginas 289 – 377
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
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