LEI N.º 75/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Assembleia da República

Processo extraordinário de viabilização de empresas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.