LEI N.º 64/2018 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes
Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
Assembleia da República
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
Fonte: https://dre.pt