LEI N.º 58-A/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30

Assembleia da República

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.