Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Assembleia da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4- C/2020, de 6 de abril

Leitura aconselhada: Declaração de Retificação n.º 39/2020, publicada em Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12, disponível em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/145132198/details/maximized

Fonte: https://dre.pt