LEI N.º 34/2004 Legislação

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

Assembleia da República

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.