Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Assembleia da República

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Fonte: https://dre.pt/

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