LEI N.º 23/2007 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Fonte: https://dre.pt/2





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.