LEI N.º 17/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Fonte: https://dre.pt





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