LEI N.º 12/2022 Estratégias

Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 2 – 291

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2022

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.