Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise – a propósito da epidemia COVID-19 Publicações

Jorge Reis Novais

Palavras-chave: Constituição; Estado de Emergência; direitos fundamentais; restrição de direitos fundamentais; suspensão de direitos fundamentais

Data: abril 2020

Fonte: https://www.e-publica.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.