DESPACHO N.º 1470/2019 Estrutura de Atendimento, Acolhimento e Casas de Abrigo: Alterações Recentes

Diário da República n.º 29, Série II de 2019-02-11

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social

Fonte: https://dre.pt





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