DELIBERAÇÃO/2019/494 CNPD: Pareceres, Deliberações e Outros Documentos
Data
3 de setembro de 2019
CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do Direito da União
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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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