DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2020 Estrutura de Atendimento, Acolhimento e Casas de Abrigo: Alterações Recentes

Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





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