DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022 Legislação Nacional: destaques
Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Fonte: https://dre.pt/