DECRETO-LEI N.º 99/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





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