DECRETO-LEI N.º 94/2019 Programa de Arrendamento Acessível

Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.