DECRETO-LEI N.º 79-A/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.