DECRETO-LEI N.º 70-A/2021
Legislação Nacional: destaques
Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
Fonte: https://dre.pt/