DECRETO-LEI N.º 46-A/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.