DECRETO-LEI N.º 391/91 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10, páginas 5277 – 5281

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.