DECRETO-LEI N.º 29/2018 Porta de entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Fonte: https://dre.pt