DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.