DECRETO-LEI N.º 237-A/2006 Legislação Nacional: destaques

Diário da República n.º 239/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-14

Ministério da Justiça

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.