DECRETO-LEI N.º 119/2015 Regulamentos: Destaques

Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29

Ministério da Justiça

Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.