DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Leitura aconselhada
Artigo 2.º-B, n.º 5, al. h); artigo 30.º-A.

Fonte: https://dre.pt





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