DECRETO-LEI N.º 1/2020 Direito Real de Habitação Duradouro

Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o direito real de habitação duradoura

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.