CONVENÇÃO QUADRO PARA A PROTEÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS Instrumentos Europeus

De 1 de fevereiro de 1995

Fonte: https://gddc.ministeriopublico.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.