CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS Instrumentos Europeus

De 4 de novembro de 1950

Fonte: https://gddc.ministeriopublico.pt/

Consultar ainda o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 2000

https://files.dre.pt/1s/2016/11/22700/0419804202.pdf

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.