AVISO N.º 14754/2019 Chave na Mão

Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Disponibilização, no Portal da Habitação, do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, para efeitos de consulta pública

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.